TJAC 1001136-55.2016.8.01.0000
HABEAS CORPUS. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUTIVO PROCESSUAL. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO.
É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal.
Ementa
HABEAS CORPUS. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUTIVO PROCESSUAL. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO.
É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Trancamento
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco