TJAC 1001144-03.2014.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO ESPECÍFICA DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CANDIDATO APROVADO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. RAZOABILIDADE. CURSO SUPERIOR DE TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA. PRECEDENTES DO STJ e TJAC.
1. Há direito líquido e certo de permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público. Precedentes do STJ e TJAC.
2. O diploma de graduação de Curso Superior de Tecnólogo em Radiologia, em substituição ao certificado de conclusão de curso de nível médio e formação específica de técnico em radiologia, constitui documento idôneo a comprovar escolaridade superior à exigida pelo edital para o fim de nomeação, posse e exercício no cargo público de Técnico em Radiologia.
3. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO ESPECÍFICA DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CANDIDATO APROVADO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. RAZOABILIDADE. CURSO SUPERIOR DE TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA. PRECEDENTES DO STJ e TJAC.
1. Há direito líquido e certo de permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público. Precedentes do STJ e TJAC.
2. O diploma de graduação de Curso Superior de Tecnólogo em Radiologia, em substituição ao certificado de conclusão de curso de nível médio e formação específica de técnico em radiologia, constitui documento idôneo a comprovar escolaridade superior à exigida pelo edital para o fim de nomeação, posse e exercício no cargo público de Técnico em Radiologia.
3. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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