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Jurisprudência


TJAC 1001151-58.2015.8.01.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO ATENDIDO INTEGRALMENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. Versando exclusivamente o feito sobre a inserção do paciente na prisão domiciliar, a prejudicialidade do pedido se impõe, eis que atendido o pleito em sua plenitude pelo juízo a quo.

Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco