TJAC 1001157-31.2016.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA NÃO INICIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ATO COATOR NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
Não compete a autoridade processante dar início ao processo de execução da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA NÃO INICIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ATO COATOR NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
Não compete a autoridade processante dar início ao processo de execução da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.
Data do Julgamento
:
09/08/2016
Data da Publicação
:
10/08/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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