TJAC 1001157-65.2015.8.01.0000
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP. INCOMPATIBILIDADE DA PREVENTIVA COM O REGIME SEMIABERTO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A prisão preventiva decretada na sentença condenatória recorrível, encontra-se amparada nos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código Processo Penal, considerando o descumprimento das medidas protetivas impostas ao paciente.
2. Segundo orientação dos Tribunais Superiores não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP. INCOMPATIBILIDADE DA PREVENTIVA COM O REGIME SEMIABERTO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A prisão preventiva decretada na sentença condenatória recorrível, encontra-se amparada nos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código Processo Penal, considerando o descumprimento das medidas protetivas impostas ao paciente.
2. Segundo orientação dos Tribunais Superiores não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
15/08/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Epitaciolândia
Comarca
:
Epitaciolândia
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