TJAC 1001159-35.2015.8.01.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DA CAUTELAR FUNDAMENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
1. Não há que se falar em revogação da custódia, pois preenchidos os pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código Processo Penal.
2. O trancamento da ação penal é medida excepcional, aplicada, quando for evidente a ausência dos requisitos legais para o exercício da persecução penal, o que não ocorre no presente caso.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DA CAUTELAR FUNDAMENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
1. Não há que se falar em revogação da custódia, pois preenchidos os pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código Processo Penal.
2. O trancamento da ação penal é medida excepcional, aplicada, quando for evidente a ausência dos requisitos legais para o exercício da persecução penal, o que não ocorre no presente caso.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard