PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO DE EMPRESA. CESSÃO DE COTAS E ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO QUITAÇÃO DE DÉBITOS. IRREGULARIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTABIL. RECURSO DESPROVIDO. A obrigação de fazer é um dever jurídico, que se não cumprido acarretará sanção pelo não cumprimento, sobretudo quando esta encontra-se respaldo em contrato firmando entre as partes, cuja obrigação restou ajustada. A escrituração contábil é uma das obrigações do empresário, e tem função gerencial (manter a estabilidade econômica da empresa e auxílio para tomada de decisões), documental (demonstração de resultados, informações para sócios e terceiros) e fiscal (fiscalização do cumprimento das obrigações legais). Ausente a escrituração contábil, não há como os Agravados regularizarem a situação contábil e fiscal da empresa, obrigação esta do Agravante conforme disposto no contrato entabulado. A entrega de senhas bancárias e/ou de arquivos da receita não eximem o Agravante de quitar as dívidas pendentes, sobretudo se verificada a irregularidade empresarial ante a ausência da escrituração contábil, devendo esta ser realizada por contabilista legalmente habilitado. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.