TJAC 1001173-53.2014.8.01.0000
Ementa:
Habeas Corpus. Prisão preventiva. Medidas cautelares. Imposição. Descumprimento.
- A imposição de medidas cautelares diversas da prisão pressupõe que o acusado aceite e cumpra as condições estabelecidas. O descumprimento destas tem como consequência a volta ao estado anterior, que no caso concreto é a decretação da prisão preventiva.
Ementa
Habeas Corpus. Prisão preventiva. Medidas cautelares. Imposição. Descumprimento.
- A imposição de medidas cautelares diversas da prisão pressupõe que o acusado aceite e cumpra as condições estabelecidas. O descumprimento destas tem como consequência a volta ao estado anterior, que no caso concreto é a decretação da prisão preventiva.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
15/01/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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