AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. MULTA GLOBAL DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) EM CASO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO E DISCUTIDO EM JUÍZO E A ABSTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ENVIAR O NOME DA PARTE AUTORA AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ARTS. 536, §1º E 537, DO CPC. FIXAÇÃO EM VALOR APROPRIADO À OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível a fixação de multa para o caso de descumprimento da decisão que determina a suspensão dos descontos relativos à parcela do empréstimo e impede a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, de acordo com o art. 536, § 1º, do CPC. 2. Destaque-se que o art. 537 do CPC estabelece expressamente que a multa poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. 3. Se houve o cumprimento das obrigações impostas na decisão vergastada por parte do agravante, tendo este reiterado nas suas razões recursais que não oferece qualquer resistência ao cumprimento da determinação judicial, não tem o recorrente, por ora, que se ocupar em impugnar a multa fixada para o caso de descumprimento das referidas medidas, visto que as astreintes apenas incidirão quando da desobediência ao respectivo comando, o que, segundo o próprio recorrente, não ocorreu. Deve, então, ser mantida a multa fixada. 4. Tornando-se excessiva a multa diária, apta a ensejar o enriquecimento sem causa da parte, há de ser reduzida, de forma a torná-la proporcional e razoável. No caso concreto, o valor global fixado pelo juízo de origem (R$50.000,00) apresenta-se apropriado à obrigação, não havendo que se falar em redução. 5. Agravo de instrumento desprovido.