TJAC 1001181-88.2018.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS PACIENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
Sendo os Pacientes juridicamente pobre, a ausência de pagamento da fiança não justifica a manutenção da custódia cautelar, sobretudo quando ausentes os requisitos do Art. 312 do Código de Processo Penal.
Ementa
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS PACIENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
Sendo os Pacientes juridicamente pobre, a ausência de pagamento da fiança não justifica a manutenção da custódia cautelar, sobretudo quando ausentes os requisitos do Art. 312 do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
10/07/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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