TJAC 1001185-96.2016.8.01.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO.
Segundo o princípio da actio nata, a ação só nasce para o titular do direito vulnerado quando este toma ciência da lesão daí decorrente, iniciando-se a partir de então, o curso do prazo prescricional. Precedentes do STJ.
Demonstrado que somente em 2013 a Agravada tomou conhecimento do ato lesivo, não há que falar em prescrição.
Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO.
Segundo o princípio da actio nata, a ação só nasce para o titular do direito vulnerado quando este toma ciência da lesão daí decorrente, iniciando-se a partir de então, o curso do prazo prescricional. Precedentes do STJ.
Demonstrado que somente em 2013 a Agravada tomou conhecimento do ato lesivo, não há que falar em prescrição.
Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Prescrição e Decadência
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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