TJAC 1001188-85.2015.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
O édito condenatório encontrando-se satisfatoriamente fundamentado, sendo inclusive convalidado os motivos que ensejaram o decreto preventivo, não caracteriza constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
O édito condenatório encontrando-se satisfatoriamente fundamentado, sendo inclusive convalidado os motivos que ensejaram o decreto preventivo, não caracteriza constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.
Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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