TJAC 1001191-35.2018.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. A prisão preventiva foi decretada de ofício nos termos do art. 311, do CPP, e encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública.
2. O prazo para conclusão do Inquérito Policial no crime de tráfico de drogas encontra-se do art. 51, da lei 11.343/06, que é de 30 (trinta) dias, o réu está preso à apenas 15 (quinze) dias, portanto, sem excesso de prazo.
3. Habeas Corpus conhecido e denegado.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. A prisão preventiva foi decretada de ofício nos termos do art. 311, do CPP, e encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública.
2. O prazo para conclusão do Inquérito Policial no crime de tráfico de drogas encontra-se do art. 51, da lei 11.343/06, que é de 30 (trinta) dias, o réu está preso à apenas 15 (quinze) dias, portanto, sem excesso de prazo.
3. Habeas Corpus conhecido e denegado.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
10/07/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
Mostrar discussão