TJAC 1001191-40.2015.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.
A via estreita de habeas corpus não pode ser utilizada como substitutivo de recurso próprio.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.
A via estreita de habeas corpus não pode ser utilizada como substitutivo de recurso próprio.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
15/08/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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