TJAC 1001194-87.2018.8.01.0000
HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM FACE DA ABSOLVIÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A autonomia e independência das esferas civil e penal impede que eventual improcedência de demanda ajuizada na esfera civil vincule ação penal instaurada em desfavor da paciente. Precedente Superior Tribunal de Justiça.
2. Denegação da ordem.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM FACE DA ABSOLVIÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A autonomia e independência das esferas civil e penal impede que eventual improcedência de demanda ajuizada na esfera civil vincule ação penal instaurada em desfavor da paciente. Precedente Superior Tribunal de Justiça.
2. Denegação da ordem.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
10/07/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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