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Jurisprudência


TJAC 1001197-13.2016.8.01.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM O DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A prisão preventiva baseada no requisito garantia da ordem pública, materializada pelo modus operandi dos agentes, desconstitui a alegação de constrangimento ilegal. 2. Supostas condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a decretação da prisão preventiva, quando presentes quaisquer dos requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal. 3. Habeas corpus conhecido, porém, denegado.

Data do Julgamento : 18/08/2016
Data da Publicação : 25/08/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Acrelândia
Comarca : Acrelândia
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