TJAC 1001198-66.2014.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE FRUTOS E MULTA. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A DOZE MESES DE ALUGUEL. LEI Nº 8.245/91. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PROVIMENTO.
Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança, o valor da causa deverá corresponder a doze meses de aluguel. Inteligência do art. 58, III, da Lei n. 8.245/91 em detrimento do art. 259, II, do Código de Processo Civil, por força da prevalência daquela regra especial. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE FRUTOS E MULTA. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A DOZE MESES DE ALUGUEL. LEI Nº 8.245/91. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PROVIMENTO.
Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança, o valor da causa deverá corresponder a doze meses de aluguel. Inteligência do art. 58, III, da Lei n. 8.245/91 em detrimento do art. 259, II, do Código de Processo Civil, por força da prevalência daquela regra especial. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Data da Publicação
:
08/01/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Arrendamento Rural
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão