TJAC 1001223-40.2018.8.01.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Constatado que o provimento do Agravo nos termos requeridos levaria a julgamento decisão que decretou a medida cautelar do Agravado analisada no Habeas Corpus nº. 1000679-52.2018.8.01.0000, e sequer conhecida nos autos nº. 1001214-78.2018.8.01.0000, ante a reiteração de pedido sem fatos novos, impõe-se o desprovimento do Agravo Regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Constatado que o provimento do Agravo nos termos requeridos levaria a julgamento decisão que decretou a medida cautelar do Agravado analisada no Habeas Corpus nº. 1000679-52.2018.8.01.0000, e sequer conhecida nos autos nº. 1001214-78.2018.8.01.0000, ante a reiteração de pedido sem fatos novos, impõe-se o desprovimento do Agravo Regimental.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
19/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Assis Brasil
Comarca
:
Assis Brasil
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