TJAC 1001238-43.2017.8.01.0000
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DELINQUENTE HABITUAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. INCOMPATIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.
1. Para a configuração do crime continuado deverão estar reunidos os elementos objetivos, como tempo, lugar, maneira de execução, bem como o elemento subjetivo, consistente na unidade de desígnios. Deve haver uma relação subjetiva entre os crimes. Inexistente, ocorrerá a 'reiteração criminosa' e não continuidade criminosa.
2. Embora a agravante da reincidência possa ser compensada com a atenuante da confissão, esse entendimento não se aplica ao réu multireincidente, como na hipótese dos autos, de modo que fica mantida a dosimetria da pena da forma operada na origem. Precedentes.
3. Improcedência.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DELINQUENTE HABITUAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. INCOMPATIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.
1. Para a configuração do crime continuado deverão estar reunidos os elementos objetivos, como tempo, lugar, maneira de execução, bem como o elemento subjetivo, consistente na unidade de desígnios. Deve haver uma relação subjetiva entre os crimes. Inexistente, ocorrerá a 'reiteração criminosa' e não continuidade criminosa.
2. Embora a agravante da reincidência possa ser compensada com a atenuante da confissão, esse entendimento não se aplica ao réu multireincidente, como na hipótese dos autos, de modo que fica mantida a dosimetria da pena da forma operada na origem. Precedentes.
3. Improcedência.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
02/07/2018
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Crimes contra o Patrimônio
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
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