TJAC 1001239-33.2014.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E INSUBSISTÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE E PRISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Excesso de prazo inexistente ante a apresentação e recebimento da Denúncia.
Prisão preventiva fundada nos elementos do caso em concreto.
Denegação da Ordem.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E INSUBSISTÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE E PRISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Excesso de prazo inexistente ante a apresentação e recebimento da Denúncia.
Prisão preventiva fundada nos elementos do caso em concreto.
Denegação da Ordem.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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