HABEAS CORPUS. ART. 273, § 1º-B E ART. 288, DO CÓDIGO PENAL. ART. 7º, VII, DA LEI 8.137/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA INEXISTÊNCIA DE DOMICILIO DO PACIENTE NO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PACIENTE QUE COMPROVOU POSSUIR DOMICILIO CERTO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART 319, I, II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A existência de domicílio do paciente fora do distrito da culpa não é fundamentação idônea para expedir decreto de prisão preventiva. 2. A decisão que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem o verdadeiro abalo à ordem pública. 3. Decisão fundamentada em elementos abstratos não servem para a decretação da prisão preventiva, ensejando, portanto, o constrangimento ilegal. 4. Ordem concedida com a aplicação das medidas acautelatórias do Art. 319, do Código de Processo Penal.