TJAC 1001244-84.2016.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. MEDIDA COERCITIVA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE SANÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na espécie, destinadas as astreintes quando de descumprimento de decisão judicial, à observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, objetivando somente desestimular a resistência injustificada do ente público no adimplemento da determinação do juízo, sem propósito de converter em meio de enriquecimento sem causa.
2. Ademais, somente admitido o exame do valor das astreintes quando exorbitante ou irrisória a importância, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipótese não verificada nos autos.
3. Agravo desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. MEDIDA COERCITIVA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE SANÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na espécie, destinadas as astreintes quando de descumprimento de decisão judicial, à observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, objetivando somente desestimular a resistência injustificada do ente público no adimplemento da determinação do juízo, sem propósito de converter em meio de enriquecimento sem causa.
2. Ademais, somente admitido o exame do valor das astreintes quando exorbitante ou irrisória a importância, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipótese não verificada nos autos.
3. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
01/11/2016
Data da Publicação
:
30/01/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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