TJAC 1001255-79.2017.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A ausência de qualquer um dos requisitos objetivos ou subjetivos obsta a aplicação do princípio da insignificância e o consequente trancamento da ação penal.
2. O trancamento da ação penal é medida excepcional não configurada na hipótese dos autos.
3. Habeas Corpus conhecido e denegado.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A ausência de qualquer um dos requisitos objetivos ou subjetivos obsta a aplicação do princípio da insignificância e o consequente trancamento da ação penal.
2. O trancamento da ação penal é medida excepcional não configurada na hipótese dos autos.
3. Habeas Corpus conhecido e denegado.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
21/09/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Ação Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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