TJAC 1001259-87.2015.8.01.0000
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Versando o único argumento posto na inicial sobre o excesso de prazo no oferecimento da denúncia, e sendo esta ofertada após a impetração do writ, não há que se falar em constrangimento ilegal.
2. Os prazos processuais devem ser considerados de forma global, bem como analisados à luz do princípio da razoabilidade.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Versando o único argumento posto na inicial sobre o excesso de prazo no oferecimento da denúncia, e sendo esta ofertada após a impetração do writ, não há que se falar em constrangimento ilegal.
2. Os prazos processuais devem ser considerados de forma global, bem como analisados à luz do princípio da razoabilidade.
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Data da Publicação
:
29/08/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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