TJAC 1001263-27.2015.8.01.0000
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. RECOLHIMENTO A REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
1. O regime semiaberto fixado para o cumprimento inicial da pena não é incompatível com a decretação da custódia cautelar do agente desde que se observe o cumprimento do regime e o estabelecimento adequado.
2. Não se pode, no entanto, recolher o paciente a regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória.
3. Habeas corpus parcialmente concedido para assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento de sua apelação no regime semiaberto.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. RECOLHIMENTO A REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
1. O regime semiaberto fixado para o cumprimento inicial da pena não é incompatível com a decretação da custódia cautelar do agente desde que se observe o cumprimento do regime e o estabelecimento adequado.
2. Não se pode, no entanto, recolher o paciente a regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória.
3. Habeas corpus parcialmente concedido para assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento de sua apelação no regime semiaberto.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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