TJAC 1001263-56.2017.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES E INADEQUADAS. ORDEM DENEGADA.
1.A comprovação da materialidade delitiva e a presença de indícios suficientes de autoria, somados aos motivos autorizadores da prisão preventiva, afastam a possibilidade de soltura do Paciente, não acomodando, ao caso, a tese de constrangimento ilegal.
2.Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação da custódia cautelar.
3.Presentes os requisitos para a manutenção da custódia preventiva, incabível a aplicação de medidas cautelas alternativas à prisão, previstas do art. 319, CPP.
4.Habeas corpus conhecido e denegado.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES E INADEQUADAS. ORDEM DENEGADA.
1.A comprovação da materialidade delitiva e a presença de indícios suficientes de autoria, somados aos motivos autorizadores da prisão preventiva, afastam a possibilidade de soltura do Paciente, não acomodando, ao caso, a tese de constrangimento ilegal.
2.Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação da custódia cautelar.
3.Presentes os requisitos para a manutenção da custódia preventiva, incabível a aplicação de medidas cautelas alternativas à prisão, previstas do art. 319, CPP.
4.Habeas corpus conhecido e denegado.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
21/09/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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