TJAC 1001266-74.2018.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. CABIMENTO. PLENA VIGÊNCIA DO ART. 600, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO.
1. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, as Cortes Superiores não decidiram pela inconstitucionalidade do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Logo, se expressamente solicitado pelo postulante o uso da faculdade enunciada nesse dispositivo, sua aplicação é medida que se impõe.
2. Habeas Corpus conhecido e ordem concedida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. CABIMENTO. PLENA VIGÊNCIA DO ART. 600, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO.
1. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, as Cortes Superiores não decidiram pela inconstitucionalidade do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Logo, se expressamente solicitado pelo postulante o uso da faculdade enunciada nesse dispositivo, sua aplicação é medida que se impõe.
2. Habeas Corpus conhecido e ordem concedida.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
16/07/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Denegação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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