VV. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO NA ORIGEM. ART. 518, § 1º, DO CPC E SÚMULA 530 DO STJ. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO PROVIDO. 1. Não ocorre o suporte fático da norma contida no art. 518, § 1º, do Código de Processo Civil, quando os fundamentos da sentença não estão em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O fundamento exposto na sentença quanto a nulidade da taxa de juros contratada, por estar acima em pequena monta do índice correspondente à taxa média de mercado, não é necessariamente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 530. 3. Agravo provido. vv. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO NA ORIGEM. ART. 518, § 1º, DO CPC E SÚMULA 530, DO STJ. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o juízo de origem limitou a taxa de juros remuneratórios àquela praticada no mercado para o período da operação, na conformidade da súmula 530, do Superior Tribunal de Justiça, impondo o não recebimento do recurso à luz do art. 518, §1º, do CPC, dispositivo que autoriza o juiz a não receber recurso de apelação interposto contra sentença que estiver em consonância com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo de Instrumento desprovido.