TJAC 1001276-89.2016.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. DILAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO FÁRMACO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Precedentes.
2. Necessidade de dilação do prazo para entrega do fármaco diante do entraves burocráticos.
3. Redução da multa diária
4. Recurso conhecido e parcialmente provido
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. DILAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO FÁRMACO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Precedentes.
2. Necessidade de dilação do prazo para entrega do fármaco diante do entraves burocráticos.
3. Redução da multa diária
4. Recurso conhecido e parcialmente provido
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri