AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. MIELOMENINGOCELE E INCONTINÊNCIA URINÁRIA COM GOTEJAMENTO MICCIONAL CONTÍNUO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PELO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. 1. A atribuição de formular e implementar políticas públicas reside, primariamente, na competência dos Poderes Executivo e Legislativo, o que não afasta a possibilidade de ordem judicial para cumprimento de prestação de saúde, sendo cabível e adequada a aplicação de sanção, inclusive de natureza pecuniária, para garantia do seu cumprimento. Essa atuação, longe de violar a separação de poderes ou a isonomia, concretiza o direito fundamental vindicado, o qual não pode ser afastado diante da genérica e incomprovada alegação de que haverá prejuízo às ações e serviços de relevância pública, e poderá ser exigido de qualquer dos entes federados. 2. As dificuldades que justifiquem a ampliação do prazo para cumprimento da obrigação deverão ser submetidas ao exame do juízo natural, que deferiu a liminar e estabeleceu os critérios para o seu cumprimento, sendo que eventual desacerto da decisão no ponto destacado poderá ser corrigido em sede de posterior apelação. 3. A multa diária para garantia do cumprimento de obrigação de fazer imposta à Administração Pública constitui medida adequada, devendo, no caso, ser apenas reduzido o respectivo valor e limitada a sua periodicidade (30 dias), nos moldes do entendimento consolidado deste Tribunal, podendo o juízo a quo, na hipótese de relutância do devedor em cumprir a obrigação, determinar o sequestro de verba necessária à compra do medicamento. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para limitação da multa em trinta dias.