TJAC 1001282-33.2015.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO COMBATIDA. ÔNUS DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT.
1. Cabendo ao impetrante o ônus de instrumentalizar o pedido de habeas corpus, a ausência da decretação de prisão do paciente implica no não conhecimento da ação mandamental.
2. Habeas corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO COMBATIDA. ÔNUS DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT.
1. Cabendo ao impetrante o ônus de instrumentalizar o pedido de habeas corpus, a ausência da decretação de prisão do paciente implica no não conhecimento da ação mandamental.
2. Habeas corpus não conhecido.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
12/09/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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