TJAC 1001290-10.2015.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM GRAU DE RECURSO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS" RECONHECIDA EM DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM GRAU DE RECURSO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS" RECONHECIDA EM DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento
:
18/09/2015
Data da Publicação
:
19/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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