TJAC 1001299-06.2014.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TOLHIMENTO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, EXCESSO DE PRAZO E INSUBSISTÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. MAGISTRADO DECLARADO SUSPEITO NÃO PODE IMPEDIR O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM SUA UNIDADE JURISDICIONAL. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. PRISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. CONCESSÃO EM PARTE DA ORDEM.
Decisão que impede o exercício da advocacia na Unidade Jurisdicional de Magistrado suspeito deve ser anulada.
Excesso de prazo inexistente.
Prisão preventiva fundada nos elementos do caso em concreto.
Condições pessoais favoráveis não obrigam a liberdade;
Denegação da Ordem.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TOLHIMENTO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, EXCESSO DE PRAZO E INSUBSISTÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. MAGISTRADO DECLARADO SUSPEITO NÃO PODE IMPEDIR O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM SUA UNIDADE JURISDICIONAL. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. PRISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. CONCESSÃO EM PARTE DA ORDEM.
Decisão que impede o exercício da advocacia na Unidade Jurisdicional de Magistrado suspeito deve ser anulada.
Excesso de prazo inexistente.
Prisão preventiva fundada nos elementos do caso em concreto.
Condições pessoais favoráveis não obrigam a liberdade;
Denegação da Ordem.
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Mostrar discussão