AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICA. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO COM A AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTAMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1. A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, com patrimônio próprio e atuação independente do ente político responsável pela sua criação. Contudo, não se pode olvidar, porém, que a responsabilidade do Estado é subsidiária, notadamente quando se trata de serviço público de saneamento básico. 2. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que é competência comum dos entes federados, dentre outros, a proteção ao meio ambiente, e a melhoria das condições de saneamento básico (art. 23, VI e IX), o que afasta a alegada tese de impossibilidade jurídica do pedido, mormente quando, uma vez demandado um dos entes, prescindível o chamamento ao processo dos demais, em especial, no caso concreto, da União. 3. Recurso parcialmente provido.