TJAC 1001301-73.2014.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTO. FATO REMOTO ENSEJADOR DO DECRETO. CONCESSÃO DA ORDEM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. O excessivo lapso temporal transcorrido desde o fato ensejador do decreto preventivo enseja sua revogação.
2.Verificada a ocorrência do excesso de prazo para instrução criminal e não demonstrado qualquer complexidade, a ordem há de ser concedida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTO. FATO REMOTO ENSEJADOR DO DECRETO. CONCESSÃO DA ORDEM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. O excessivo lapso temporal transcorrido desde o fato ensejador do decreto preventivo enseja sua revogação.
2.Verificada a ocorrência do excesso de prazo para instrução criminal e não demonstrado qualquer complexidade, a ordem há de ser concedida.
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Acrelândia
Comarca
:
Acrelândia
Mostrar discussão