TJAC 1001302-53.2017.8.01.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, consiste em ônus do devedor comprovar que o imóvel penhorado se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural bem como em observância à regra do art. 789, do Código de Processo Civil, de que todos os bens que integram o patrimônio do devedor respondam por suas dívidas.
2. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, consiste em ônus do devedor comprovar que o imóvel penhorado se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural bem como em observância à regra do art. 789, do Código de Processo Civil, de que todos os bens que integram o patrimônio do devedor respondam por suas dívidas.
2. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
07/11/2017
Data da Publicação
:
28/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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