AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. TRÂMITES BUROCRÁTICOS. PLAUSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. 1. A aplicação de multa coercitiva deve-se fundar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo servir como fonte de enriquecimento sem causa. 2. A multa fixada para o caso de descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer não gera coisa julgada material, podendo ser reduzida, inclusive ex officio, caso se torne excessiva, não sendo, no entanto, o caso dos autos. 3. O valor total fixado a título de astreintes somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor. 4. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer deve ser fixado de forma razoável, devendo-se considerar, ainda, as peculiaridades das obrigações impostas, mormente diante da necessidade de realização de licitações para o seu cumprimento.