TJAC 1001306-90.2017.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO POLICIAL MILITAR. INAPTIDÃO EM TESTE FÍSICO. MODALIDADE NATAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. PRETENSÃO DE CONTINUAR NO CERTAME. DESCABIMENTO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO.
1. Submetendo-se o candidato a atividade física nos moldes previstos no cronograma do certame, em igualdade de condições com todos os candidatos, em respeito ao princípio da isonomia, não há que se falar em ilegalidade no ato que o tornou inapto para prosseguir no concurso, tampouco em direito líquido e certo.
2. Segurança Denegada.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO POLICIAL MILITAR. INAPTIDÃO EM TESTE FÍSICO. MODALIDADE NATAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. PRETENSÃO DE CONTINUAR NO CERTAME. DESCABIMENTO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO.
1. Submetendo-se o candidato a atividade física nos moldes previstos no cronograma do certame, em igualdade de condições com todos os candidatos, em respeito ao princípio da isonomia, não há que se falar em ilegalidade no ato que o tornou inapto para prosseguir no concurso, tampouco em direito líquido e certo.
2. Segurança Denegada.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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