TJAC 1001321-64.2014.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA TRANSITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO.
1. Decorrendo a alegada hipossuficiência jurídica transitória dos Agravantes da decisão cautelar de indisponibilidade irrestrita de bens, necessário a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita objetivando elidir eventual cerceamento de defesa.
2. Agravo de instrumento provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA TRANSITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO.
1. Decorrendo a alegada hipossuficiência jurídica transitória dos Agravantes da decisão cautelar de indisponibilidade irrestrita de bens, necessário a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita objetivando elidir eventual cerceamento de defesa.
2. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
28/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Acrelândia
Comarca
:
Acrelândia
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