PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A, DO CTN. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE DA MEDIDA. EFETIVIDADE CONSTATADA SOMENTE QUANTO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação do art. 185-A, do Código Tributário Nacional, tem o condão de atingir a universalidade de bens, presentes e futuros, que integram o patrimônio do devedor, contudo, há de se analisar e ponderar o grau de efetividade para a concessão da medida, devendo ser consideradas as particularidades de cada caso concreto, bem como a possibilidade concreta de sua operacionalidade. 2. Consoante vem decidindo este Sodalício, por seus Órgãos Fracionários Cíveis, a medida de indisponibilidade de bens tem potencial de efetividade quanto aos comunicados dirigidos aos cartórios de imóveis, uma vez que possuem sistema interligado, nos termos do Provimento nº. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça. 3. Em relação aos demais órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens e autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, considerando que inexiste sistema semelhante a permitir a inserção do decreto de indisponibilidade e o respectivo compartilhamento de dados com o Poder Judiciário, há que se indeferir a respectiva postulação. 4. Agravo parcialmente provido.