TJAC 1001327-03.2016.8.01.0000
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUTIVO RECURSAL. RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MERA REPETIÇÃO DE VIA ELEITA INADEQUADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Sendo o writ uma mera repetição do pedido anterior, a medida que se impõe é o seu não conhecimento.
2. In casu, foi impetrado indevidamente a ordem como substitutivo de Recurso de Agravo em Execução.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUTIVO RECURSAL. RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MERA REPETIÇÃO DE VIA ELEITA INADEQUADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Sendo o writ uma mera repetição do pedido anterior, a medida que se impõe é o seu não conhecimento.
2. In casu, foi impetrado indevidamente a ordem como substitutivo de Recurso de Agravo em Execução.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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