TJAC 1001330-26.2014.8.01.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 13, DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator.
A juntada de substabelecimentos não supre a ausência de procurações, porquanto não são estes hábeis a comprovar a cadeia da capacidade postulatória.
A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do art. 13 do CPC na instância superior, descabendo qualquer diligência para suprir a falta de procuração
Agravo Regimental (Interno) conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 13, DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator.
A juntada de substabelecimentos não supre a ausência de procurações, porquanto não são estes hábeis a comprovar a cadeia da capacidade postulatória.
A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do art. 13 do CPC na instância superior, descabendo qualquer diligência para suprir a falta de procuração
Agravo Regimental (Interno) conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/01/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Liminar
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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