TJAC 1001337-18.2014.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.
1. A tutela antecipada encontra óbice na ausência de prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança da alegação. (CPC, art. 273, caput).
2. Acervo documental que não favorece o usuário do SUS enquanto postulante ao tratamento em outro estado da federação pois indicativo da disponibilidade terapêutica no local de seu domicílio (Portaria/SAS/Nº 055/1999).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.
1. A tutela antecipada encontra óbice na ausência de prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança da alegação. (CPC, art. 273, caput).
2. Acervo documental que não favorece o usuário do SUS enquanto postulante ao tratamento em outro estado da federação pois indicativo da disponibilidade terapêutica no local de seu domicílio (Portaria/SAS/Nº 055/1999).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
27/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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