TJAC 1001345-92.2014.8.01.0000
Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Fuga. Constrangimento ilegal. Inexistência.
- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem.
- O longo período de fuga ao acusado - mais de cinco anos -, impedindo que a ação penal seja julgada, constitui motivo para a decretação e manutenção da sua prisão preventiva, como medida que visa assegurar a aplicação da lei penal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001345-92.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Ementa
Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Fuga. Constrangimento ilegal. Inexistência.
- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem.
- O longo período de fuga ao acusado - mais de cinco anos -, impedindo que a ação penal seja julgada, constitui motivo para a decretação e manutenção da sua prisão preventiva, como medida que visa assegurar a aplicação da lei penal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001345-92.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
28/01/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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