TJAC 1001347-91.2016.8.01.0000
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. HIPÓTESES DO ART. 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva só pode ser decretada quando há a comprovação de que o paciente descumpriu os ditames determinado pelo juiz, o que não restou configurado no autos.
2. O decreto da medida cautelar extrema não restou fundamentado nas hipóteses do Art. 312, do Código de Processo Penal.
3. Ordem concedida, aplicando-se as medidas acautelatórias do Art. 319, do Código de Processo penal.
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. HIPÓTESES DO ART. 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva só pode ser decretada quando há a comprovação de que o paciente descumpriu os ditames determinado pelo juiz, o que não restou configurado no autos.
2. O decreto da medida cautelar extrema não restou fundamentado nas hipóteses do Art. 312, do Código de Processo Penal.
3. Ordem concedida, aplicando-se as medidas acautelatórias do Art. 319, do Código de Processo penal.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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