TJAC 1001348-47.2014.8.01.0000
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO FUNDADA NO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME DOS AUTOS QUE REVELA MODIFICAÇÃO FÁTICA DA GUARDA DO MENOR. CRIANÇA SOB A GUARDA DO PACIENTE. SUSTENTO EFETIVADO DIRETAMENTE AO FILHO. INADIMPLÊNCIA ESCUSÁVEL QUE NÃO ENSEJA A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE DO ALIMENTANTE. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO FUNDADA NO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME DOS AUTOS QUE REVELA MODIFICAÇÃO FÁTICA DA GUARDA DO MENOR. CRIANÇA SOB A GUARDA DO PACIENTE. SUSTENTO EFETIVADO DIRETAMENTE AO FILHO. INADIMPLÊNCIA ESCUSÁVEL QUE NÃO ENSEJA A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE DO ALIMENTANTE. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento
:
19/12/2014
Data da Publicação
:
24/12/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Civil
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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