TJAC 1001348-76.2016.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRISÃO. PACIENTE EM LIBERDADE. PRISÃO POR OUTRO FEITO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
Restando comprovado que o paciente se encontra preso por força de mandado de prisão preventiva em outro processo que não seja o informado pelos impetrantes, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe.
Ementa
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRISÃO. PACIENTE EM LIBERDADE. PRISÃO POR OUTRO FEITO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
Restando comprovado que o paciente se encontra preso por força de mandado de prisão preventiva em outro processo que não seja o informado pelos impetrantes, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Bujari
Comarca
:
Bujari
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