CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA. ESVAZIAMENTO DIANTE DA ANÁLISE DE MÉRITO. TÍTULO INSERVÍVEL À EXECUÇÃO. COISA JULGADA QUE SE DELIMITA MEDIANTE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR INSERTOS NA INICIAL DA AÇÃO. NÃO OFENSA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ITEM NÃO TRATADO NO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E DE DIREITO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Não há relevância em preliminar suscitada pelo réu que se esvazia em razão da análise de mérito que conclua pelo indeferimento do pedido autoral. 2. A coisa julgada é delimitada pelo pedido e pela causa de pedir constantes na ação de conhecimento, de forma que o dispositivo do julgamento deve ficar adstrito às matérias efetivamente debatidas nos autos. Descabe a execução daquilo não tratado no processo, mesmo que detenha íntima ligação com o objeto da causa. 3. Quando o decreto judicial versar sobre o cumprimento de obrigação de trato sucessivo, a proteção da coisa julgada somente pode ser invocada quando as circunstâncias de fato e de direito, presentes no momento do julgamento, permanecerem inalteradas, mesmo após o transcurso do tempo.