TJAC 1001360-27.2015.8.01.0000
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus pois o remédio constitucional não comporta produção de provas.
2. O trancamento da ação penal é medida excepcional, não se verificando, no caso presente, justificativa para o deferimento desse pleito.
3. Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus pois o remédio constitucional não comporta produção de provas.
2. O trancamento da ação penal é medida excepcional, não se verificando, no caso presente, justificativa para o deferimento desse pleito.
3. Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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