TJAC 1001365-15.2016.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DO DELITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há que se falar em constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do habeas corpus, se a segregação cautelar restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para evitar a reiteração criminosa, aliadas à comprovação da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria.
2. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório.
Ementa
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DO DELITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há que se falar em constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do habeas corpus, se a segregação cautelar restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para evitar a reiteração criminosa, aliadas à comprovação da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria.
2. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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